PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-10-11. 8:30 (Boletim de Acordão 25882/2018)

19/09/2018

JULGADO RECURSO/ACAO (DECISÃO: A QUARTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELOSAPELADOS EM CONTRARRAZÕES, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.) (RELATOR P/ACORDÃO: DES.FED. MÔNICA NOBRE) (EM 19/09/2018)

TRF-3

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I? TRF SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025590-22.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.025590-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE PROFESSORES DE YOGA DO BRASIL e outros(as) : COLEGIADO DE YOGA DO BRASIL DHARMAPARISHAD : ARUNA COML/ E SERVICOS LTDA -ME ADVOGADO : SP059906 MIGUEL IVANOV e outro(a) APELADO(A) : Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região CREF4SP ADVOGADO : SP220653 JONATAS FRANCISCO CHAVES e outro(a) APELADO(A) : Conselho Federal de Educação Física CONFEF ADVOGADO : RJ110673 ANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE PROFESSORES DE YOGA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. DESOBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. APELAÇÃO PROVIDA. -A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. -Se um profissional vier a desempenhar as atividades discriminadas pelo art. 3º da Lei n. 9.696/98 sem possuir diploma válido, ou sem ter comprovado a experiência nos termos em que exigido pelo Conselho Federal de Educação Física, ele deverá responder pela prática abusiva. -Consequentemente, aquele que atua como professor de yoga, não poderá atuar como profissional de educação física, a menos que preencha os requisitos acima elencados. -De outro lado, um professor de yoga que exerça somente esta função, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. -O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. -Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de yoga no Conselho de Educação Física. -Igualmente, não há diploma legal que obrigue o professor de yoga a possuir diploma de nível superior. O instrutor de yoga pode ou não ser graduado em curso superior de Educação Física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. Logo, não havendo a necessidade da inscrição dos professores de yoga no referido Conselho, tão pouco há que se falar na manutenção da inscrição das academias de yoga por atuação na mesma área. -Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, afastar a preliminar arguida pelos apelados em contrarrazões, e, no mérito, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de setembro de 2018. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal